Portaria PRSP nº 141, de 30 de março de 2021
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DMPF-E, Brasília, DF, 5 abril. 2021. Caderno Administrativo, p. 60
Resumo
Designar os Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios das Procuradoria da República nos Municípios do Estado de São Paulo, conforme especificado no Anexo I
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)