Portaria PRRN nº 19, de 19 de fevereiro de 2026

Abstract

Explicita, inclusive com efeitos retroativos, que a substituição de secretários de gabinetes entre os Ofícios preestabelecidos durante férias, afastamentos e licenças, desde que ocorra sem prejuízo das atribuições regulares do secretário substituto, por ter a mesma razão de fundamento utilizada na hipótese prevista no inciso XXXV do art. 6º, constitui fonte de reconhecimento e incentivos gerais instituídos no art. 6º da Portaria SG/MPF nº 359, de 29 de abril de 2019.