Portaria nº 61, de 24 de janeiro de 2018
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DMPFe, Extrajudicial de 29/01/2018, p. 17.
Resumo
Apura possíveis irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, compra de equipamentos e mobiliário para escola de educação infantil e creche tipo C - PROINFÂNCIA, na gestão do prefeito de Sertânia/PE, Sr. Gustavo Maciel Lins de Albuquerque (gestão 2013 - 2016). (NF nº 1.26.005.000331/2017-94).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)