Enunciado 5CCR nº 29, de 25 de março de 2015
| dc.contributor.editor | 5ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-10-13T16:16:59Z | |
| dc.date.created | 2015-03-25 | |
| dc.date.start | 2015-03-25 | |
| dc.description | Aprovado na 859ª Sessão Ordinária, de 25/03/2015. | |
| dc.description.abstract | O Ministério Público Federal tem atribuição para promover medidas tendentes à responsabilização penal e por improbidade administrativa e, também, as previstas na Lei 12.846, de 2013, em face de atos lesivos a sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União, sempre que evidenciado o interesse direto desta, como no caso em que o prejuízo sofrido pela sociedade empresarial repercuta ou possa repercutir no capital do ente político federal. | |
| dc.description.number | 29 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/330392 | |
| dc.title | Enunciado 5CCR nº 29, de 25 de março de 2015 | |
| dc.type | Enunciado |