Portaria PRMS n° 88, de 20 de maio de 2020
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 22 maio 2020. Caderno Extrajudicial, p. 232
Abstract
Designa membro para o oferecimento da proposta de transação penal no Inquérito
Policial n° 5001471-16.2019.4.03.6002.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)