Portaria PRRR nº 46, de 13 de abril de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 abr. 2026. Caderno Administrativo, p. 20.
Resumo
Altera a Portaria PR-RR nº 48/2024, que “Designa as atribuições das funções internas por parte dos membros da Procuradoria da República em Roraima.”
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)