Portaria 7CCR/MPF nº 3, de 19 de setembro de 2014
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DMPF-e, Extrajudicial de 24/09/2014, p. 3.
Abstract
Cria Grupo de Trabalho sobre o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para apresentação de propostas para seu melhor aproveitamento e fiscalização por parte do Ministério Público Federal, e designa seus integrantes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)