Portaria PRPR nº 587, de 9 de outubro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 out. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 41.
Resumo
Designa o Procurador da República Daniel de Jesus Sousa Santos para, como órgão do Ministério Público Federal, atuar no caso, podendo propor as medidas que julgar cabíveis: continuidade das diligências, análise da possibilidade da propositura de acordo de não persecução penal ou oferecimento da denúncia, nos autos nº 1.25.003.004591/2020-91, em trâmite na Procuradoria da República no Município de Foz do Iguaçu.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)