Portaria PRBA nº 162, de 12 de junho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 56.
Abstract
Altera o art 1º da Portaria PR/BA Nº 217, DE 27 DE JUNHO DE 2022, publicada no DMPF- e -ADMINISTRATIVO nº 119, de 28/06/2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)