Portaria PRPR nº 858, de 19 de outubro de 2015

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DMPFe, Extrajudicial de 20/10/2015, p. 20.

Abstract

Revoga as Portarias PRC/PR 322 e 323, de 08 de maio de 2014, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, DMPF-e, Caderno Extrajudicial, de 09 de maio de 2014, página 53.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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