Portaria PRSP nº 544, de 8 de setembro de 2022
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o publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 12 set. 2022. Caderno Administrativo, p. 41.
Abstract
Consolida a redistribuição de ofícios da Procuradoria da República em São Paulo/SP, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)