Portaria PRPR nº 74, de 20 de janeiro de 2017
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DMPFe, Administrativo de 23/01/2017, p. 15.
Abstract
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício e no período indicado em portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)