Portaria PRRJ nº 399, de 15 de abril de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 abr. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 53.
Resumo
Dispõe sobre licença prêmio de Procuradores da República lotados na PR-RJ.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)