Portaria PRM Anápolis-GO nº 2, de 16 de agosto de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 ago. 2013. Caderno Administrativo, p. 35.
Resumo
Dispõe sobre atribuições do Setor Jurídico e Setor Administrativo da Procuradoria da República no Município de Anápolis referente a Notícia de Fato, Procedimento Preparatório, Procedimento Administrativo e Inquérito Civil e emissão de certidões.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)