Portaria PRRJ nº 819, de 12 de setembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 set. 2025. Caderno Administrativo, p. 16.
Resumo
Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo previsto na Portaria PR/RJ nº 656, de 28 de Julho de 2025, publicada no DMPF-e nº 139/2025 - Administrativo, de 30/07/2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)