Portaria PRGO nº 40, de 18 de fevereiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 jan. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 13.
Resumo
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)