Despacho PRDF nº 4.540, de 3 de abril de 2017

Abstract

Trata-se de Inquérito Civil instaurado a partir do encaminhamento de cópia de duas ações populares nos 5526-36.2013.4.01.4200 e 253-42.2014.4.01.4200: a primeira, referente a suposto desvio de finalidade em despesas exorbitantes de alimentação com recursos oriundos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (CEAPS) pelo então Senador da República MOZARILDO CAVALCANTI; já a segunda, referente à utilização da mesma verba, pelo mesmo Senador, para custear gastos com hospedagem.