Portaria PRSC nº 172, de 30 de abril de 2020.
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 mai. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 417.
Resumo
Designa membro para atuar em autos judiciais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)