Portaria PRTO nº 107, de 3 de dezembro de 2014.
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DMPF-e Administrativo de 09/12/2014, p.16
Resumo
Designa o Procurador da República MIGUEL DE ALMEIDA LIMA para exercer cumulativamente as atribuições do Ofício da Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Índios e Comunidades Tradicionais da PR/TO.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)