Portaria 5CCR n° 13, de 9 de maio de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 maio 2024. Caderno Extrajudicial, p. 38.
Resumo
Altera a composição do Grupo de Trabalho ASSESSORAMENTO EM ACORDOS.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)