Portaria PRCE n° 675, de 9 de dezembro de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 dez. 2013. Caderno extrajudicial, p. 251.
Abstract
Disciplina o Declínio de Atribuição sobre os Autos Extrajudiciais ativos da PRM/Sobral, autuados até o exercício de 2010.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)