Portaria PREPR nº 730, de 5 de outubro de 2016
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Date
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Volume Title
Publisher
DMPFe, Extrajudicial de 6/10/2016, p. 120.
Abstract
Resolve alterar o artigo 2o da Portaria n° 312/2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)