Portaria PRES nº 163, de 13 de junho de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 jun. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 59.
Abstract
Designa Promotores de Justiça para o exercício da função eleitoral nas Zonas e nos períodos e Municípios que especifica.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)