Portaria PRMG nº 143, de 29 de abril de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 maio 2019. Caderno Administrativo, p. 51.
Resumo
Define responsável recebimento definitivo projeto para adequação de acessibilidade da sede da PRMG.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)