Portaria PRGO nº 10, de 22 de junho de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 jan. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 114.
Resumo
Designa promotores de Justiça para exercerem a função de Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)