Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República em Roraima (PRRR) e a Superintendência Regional de Polícia Federal (SRPF)

Abstract

A cooperação mútua entre os partícipes para a guarda dos autos físicos de inquéritos policiais finalizados, de acordo com tratativa estabelecida em reunião na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal de Roraima no dia 29/07/2019, em razão do posicionamento institucional da Seção Judiciária de Roraima em não receber mais autos de Inquéritos Policiais no formato físico com o advento do Pje, conforme pronunciamento da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio dos Despachos nº 7654329 e nº 7661728, datados de 12/02/2019 e de 13/02/2019, respectivamente.