Breves considerações sobre o Decreto 3.912/01

Abstract

Analisa a constitucionalidade e a legalidade do Decreto nº 3.912, de 10 de setembro de 2001, que regulamenta o processo administrativo para a identificação dos remanescentes das comunidades de quilombos e para o reconhecimento, a definição, a demarcação, a titulação e o registro imobiliários das terras por eles ocupadas.