Portaria PRPR nº 295, de 3 de junho de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 jun. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Resumo
Designa a Procuradora da República Monica Dorotea Bora para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações e exame, se for o caso, de eventual cabimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019,
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)