Portaria PRMT nº 12, de 14 de janeiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 jan. Caderno Administrativo, p. 19.
Resumo
Revoga os incisos IV e V do art. 2º da Portaria PR/MT N° 5, 11 de janeiro de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)