Portaria PRES nº 12, de 29 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 53.
Resumo
Altera Portaria PRES nº 279, de 4 de dezembro de 2023, que designa Procuradores da República para atuarem em substituição em ofícios da Procuradoria da República no Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)