Portaria PRGO nº 120, de 11 de julho de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 jul. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 21.
Abstract
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)