Portaria PRM/ SOB/CE nº 3, de 12 de março de 2015
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DMPFe, Aministrativo de 12/03/2015, p. 13.
Resumo
Estabelece regras para a distribuição de relatórios de fiscalização, oriundos de órgãos do governo, que tenham potencial de geração de múltiplos procedimentos extrajudiciais/autos judiciais/inquéritos policiais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)