Despacho Decisório PRMA n° 1, de 16 de janeiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 jan. 2022. Caderno Administrativo, p. 70.
Abstract
Referência: 1.19.000.000069/2023-19. Assunto: Decisão sobre concessão de
horário especial de estudante
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)