Portaria PRPR nº 423, de 21 de setembro de 2022

Abstract

Designa o Procurador da República Joao Gualberto Garcez Ramos para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento nos autos nº 5006796-35.2022.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal Cascavel, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.