Portaria SR/PRR1 nº 19, de 22 de agosto de 2014
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DMPFe, Administrativo de 29/08/2014, p. 3-4
Resumo
Designar gestor e substituto de contratos competindo-lhes acompanhar, controlar e fiscalizar os serviços prestados.
Status da norma
Revogada