Portaria PRES nº 250, de 16 de julho de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 jul. 2015. Caderno Administrativo, p. 34.
Abstract
Dispõe sobre as funções de Coordenadores e Procuradores Distribuidores - matéria criminal, titular e substituto.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)