Enunciado 6CCR nº 39
| dc.contributor.editor | 6ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-05-15T18:40:26Z | |
| dc.description | Este texto não possui informações sobre sua publicação. | |
| dc.description.abstract | As condicionantes fixadas no julgamento do caso Raposa Serra do Sol, PET 3.388, em especial a que trata da vedação de ampliação de terras, aplicam-se somente a este caso concreto, razão pela qual não devem ser utilizadas como fundamento para restrição dos direitos indígenas. | |
| dc.description.number | 39 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/327023 | |
| dc.title | Enunciado 6CCR nº 39 | |
| dc.type | Enunciado |