Portaria PRTO nº 16, de 30 de janeiro de 2017
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DMPF-e, Administrativo de 0/02/2017, p. 70.
Abstract
Designa a Procuradora da República Daniella Mendes Daud para exercer cumulativamente as atribuições do 2º Ofício da Procuradoria da República no Tocantins (ofício provido com designação suspensa), no período de 31 de janeiro a 1º de março e 2017 (30 dias), em virtude de o titular do referido Ofício estar exercendo a função de Procurador-Chefe, com desoneração de 50% da distribuição ordinária cometida ao seu Ofício natural.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)