Portaria PRSP nº 4, de 8 de janeiro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 jan. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 33.
Resumo
Revogar a Portaria n.º 1080, de 16 de novembro de 2017
Status da norma
Revogada