Portaria PR/AC, nº 100, de 19 de outubro de 2015

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DMPFe, Administrativo de 20/10/2015, p. 62.

Abstract

Delega competência ao Secretário Estadual da Procuradoria da República no Acre, para a prática dos seguintes atos administrativos, no período de 21 a 30 de outubro de 2015. Ordena as despesas conforme a programação orçamentária aprovada pela Secretaria-Geral, respeitando os respectivos planos internos. Autoriza a realização de licitação e adesão a ata de registro de preços, observando a existência de dotação orçamentária para a aquisição de bem ou contratação de serviço.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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