Resolução PRAM nº 3, de 6 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 13.
Abstract
Altera a Resolução PR/AM nº 001/2020, para especialização dos ofícios que tratam de matéria da 6ª CCR na PR/AM e alterar a atribuição do NCC para o Núcleo Criminal Residual, quanto a fatos relacionados ao crime do art. 216-A do CP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)