Portaria PRE/MS nº 50, de 03 de agosto de 2016
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Publicada no DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 04/08/2016, n. 146, p. 87
Abstract
Designa Promotores de Justiça, para, sem prejuízo de suas funções, exercerem as funções de Promotores Eleitorais Substitutos perante as Zonas Eleitorais, em razão de licença dos titulares.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)