Portaria PRRO nº 204, de 13 de dezembro de 2016
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DMPF-e, Administrativo de 15/12/2016, p. 100.
DMPF-e, Administrativo de 19/12/2016, p. 53.
DMPF-e, Administrativo de 19/12/2016, p. 53.
Resumo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)