Portaria PRTO nº 16, de 31 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 51.
Resumo
Designar os(as) Procuradores(as) da República para atuarem em substituição, conforme especificado no anexo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)