Portaria PRRJ nº 174, de 9 de março de 2021
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DMPF-e , Brasília, DF, 11 mar. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 20.
Abstract
Designa o Procurador da República titular do 1º Ofício da PRM/Niterói para atuar na Notícia de Fato nº 1.30.005.000582/2020-41.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)