Portaria PRCE n° 58, de 27 de janeiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 fev. 2023. Caderno administrativo, p. 7.
Resumo
Esta Portaria altera, parcialmente, o art. 13 do Regimento Interno do GAECO no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Ceará.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)