Retificação PRPE de 30 de maio de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 maio 2023. Caderno Administrativo, p. 35.
Resumo
Retificar a Portaria MPF/PRPE/C.Adm. n.º 162, de 29.05.2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)