Resolução PRRR nº 2, de 23 de fevereiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 mar. 2021. Caderno Administrativo, p. 24.
Resumo
Altera § 4º do art. 14 da Resolução PR-RR Nº 01, de 16 de julho de 2013.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)