Portaria 1CCR nº 42, de 30 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 nov. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Autua Procedimento para apreciação do documento PR-RJ-00098762/2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)