Portaria PRSC nº 118, 19 de fevereiro de 2019.
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 fev. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 23.
Resumo
Designa o Procurador da República André Tavares Coutinho para atuar nos autos do Notícia de Fato nº 1.33.000.000406/2019-12.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)